Lei 9.605 - Seção II - Crimes contra a flora.
Art 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Exija do seu fornecedor a comprovação de origem do que vc está comprando, as nossas entregas são 100% cobertas por documentação legal. Não corra este risco.
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